Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE XADREZ DE MOGI DAS CRUZES

 - CXMC -

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. O CLUBE DE XADREZ DE MOGI DAS CRUZES, também designado  pela sigla CXMC, constituído em 04 de abril de 2009, sob a forma de ASSOCIAÇÃO, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Rua Braz Cubas, 107, Centro – CEP 08710-410.

Art. 2º. O CXMC  tem por finalidades:

I – Divulgar o jogo de xadrez e promover a massificação de sua prática;

 IIPromover o desenvolvimento econômico e social e o combate a pobreza através da prática do xadrez;

III – Realizar atividades de iniciação e de aperfeiçoamento técnico do xadrez;

IV – Promover e organizar competições enxadrísticas;

V – Realizar atividades sociais, culturais, educativas e esportivas que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do xadrez;

VI – Promover intercâmbio entre as diversas associações e clubes de xadrez existentes;

VII – Atuar em favor do desenvolvimento do xadrez como elemento de integração social e de progresso do povo brasileiro;

VIII – Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, o voluntariado e outros valores universais;

IX – Firmar convênios com entidades públicas e privadas para o fomento do ensino e da prática do xadrez, nas suas diversas categorias;

X – Proporcionar e incentivar a prática e o estudo do xadrez entre seus associados;

XI – Produzir e divulgar a literatura enxadrística;

XII – Divulgar e promover os aspectos sócios-culturais do xadrez, em especial o seu ensino nas escolas públicas e também particulares.

Parágrafo Único – O CXMC não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades. Os excedentes serão sempre aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, O CXMC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, classe social ou religião.

Parágrafo Único – O CXMC dedica-se às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas e planos de ações; doações de recursos físicos, humanos e financeiros; prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público.

Art. 4º. A instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, o CXMC se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo Único – Os serviços prestados para a educação na prática do xadrez que a entidade eventualmente se dedique, será prestado de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. O CXMC é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

a) Associados Fundadores: aqueles que constam da ata de fundação do CXMC;

b) Associados Beneméritos: aqueles que contribuem voluntariamente com donativos acima das mensalidades e taxas fixadas;

c) Associados Honorários: aqueles que tem prestado serviços relevantes e de grande importância para o CXMC;

d) Associados Regulares: aqueles que contribuem mensalmente.

Parágrafo Primeiro – As categorias de Associados Beneméritos e Associados Honorários são outorgadas pela Diretoria do CXMC que, a critério próprio, concederá as honrarias.

Parágrafo Segundo – O CXMC poderá admitir menores de 18 anos, que não estejam emancipados na forma da lei, mediante solicitação firmada pelo respectivo responsável legal.

Art. 7º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto;

II – Tomar parte nas Assembléias Gerais, bem como recorrer a ela contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade, na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – Para os associados Beneméritos, Honorários e associados menores de 18 anos, os incisos I e II não são aplicáveis.

Art. 8º. São deveres dos associados:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – Acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

III – Zelar pelo bom nome do CXMC;

IV – Defender os interesses e o patrimônio do CXMC;

V – Participar da Assembléia Geral;

VI – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do CXMC, para que  a Diretoria e a  Assembléia Geral tomem as providências cabíveis.

Parágrafo Único – É dever dos associados honrarem pontualmente com as contribuições associativas.

Art. 9º. A admissão dos associados se dará através de requerimento em formulário próprio, que será submetido à apreciação da Diretoria Executiva.

Art. 10º. A exclusão do associado se dará nos seguintes casos:

I – Grave violação do Estatuto;

II – Difamar a associação, seus membros, associados ou objetos;

III – Praticar atividades contrárias as decisões de Assembléias;

IV – Praticar conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;

V – Deixar de pagar três parcelas consecutivas das contribuições associativas;

VI – Falecimento.

Parágrafo Primeiro – É facultado ao associado requerer a exclusão quando achar necessário, protocolizando junto a Secretaria da entidade o seu pedido.

Parágrafo Segundo – O associado que for excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito.

Parágrafo Terceiro – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Quarto – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11º. O CXMC será administrado por:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A Instituição poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuarem na gestão executiva e aqueles que lhe prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Art. 12º. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e decidirá por maioria dos votos dos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.

Art. 13º. Compete à Assembléia Geral:

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – Reformar o Estatuto;

III – Decidir sobre a extinção da Instituição;

IV – Decidir em última Instância;

V – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar, comprar ou permutar bens patrimoniais;

VI – Aprovar o Regimento Interno, o Código Eleitoral e o Código Disciplinar;

VII – Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;

VIII – Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

IX – Destituir os administradores, membros da Diretoria e Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II, V e IX é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 14º. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II – Apreciar o relatório anual da Diretoria;

III – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.

Art. 15º. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – Pela Diretoria;

II – Pelo Conselho Fiscal;

III – Por requerimento de 51% dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 16º. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 17º. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios  e vantagens pessoais, em decorrência da participação dos processos decisórios.

Art. 18º. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Parágrafo Primeiro – O mandato da Diretoria será de 4 anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

Parágrafo Segundo – Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 19º. Compete à Diretoria:

I – Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II – Deliberar sobre a admissão e exclusão dos associados e de vinculados a Instituição;

III – Executar a programação anual de atividades da Instituição;

IV – Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;

V – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VI – Contratar e demitir funcionários;

VII – Deliberar sobre convênios, contratos, acordos e outras parcerias estabelecidas;

VIII – Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.

Art. 20º. A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo 02 vezes ao ano e extraordinariamente a qualquer tempo.

Art. 21º. Compete ao Presidente:

I – Representar o CXMC judicial e extra-judicialmente;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regime Interno;

III – Presidir a Assembléia Geral;

IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

Art. 22º. Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 23º. Compete ao Primeiro Secretário:

I – Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

III – Publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 24º. Compete ao Segundo Secretário:

I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 25º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II – Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – Conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI – Manter todo numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 26º. Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 27º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo Segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu término.

Art. 28º. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da Instituição;

II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos da entidade;

III – Requisitar ao Primeiro Tesoureiro a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO

Art. 29º. O patrimônio do CXMC será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública e mantido por doações, contribuições, legados, aluguéis de imóveis e outras fontes eventuais.

Art. 30º. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 31º. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 32º. As normas de prestações de contas observarão:

I – Os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, no encerramento do exercício fiscal, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, caso necessário;

IV – As determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, em caso de recebimento de recursos e bens de origem pública.

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 33º. O CXMC será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 34º. O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo por decisão da maioria absoluta dos associados em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 35º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 36º. Fica eleito o Foro da Comarca de Mogi das Cruzes para dirimir eventuais dúvidas e conflitos inerentes a Instituição.